Confira Parecer Jurídico sobre a Lei 12.506/2011 que dispõe sobre o Aviso Prévio Proporcional, assinado pelo advogado Dr. Pedro Paulo Cardoso Lapa (OAB 18.839/PR), assessor do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC), entidade filiada à Força Sindical. Este entendimento jurídico foi levado à Brasília, em reuniões da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, nesta segunda-feira (07/05/12), para encaminhamento, pela Confederação, ao Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da iniciativa é reparar equívocos de interpretação causados com a edição da Nota Técnica Nº 010/2011, do MTE.

Enquanto isso, vemos centrais que já foram referência aceitando em seus quadros sindicatos sem representação que não aceitam serem contestados pelos trabalhadores. Em algumas regiões, como a dos campos gerais, são os piores exemplos dessa situação no Paraná. Nesta região, conforme o Dieese, temos os piores pisos salariais, a pior média salarial e os piores acordos salariais do estado.

Isso, sem dúvida, demonstra a baixa representação dos sindicatos juntos aos trabalhadores, mostrando claramente que temos uma representação sindical carente de novos rumos, que tenha mais representação e organização junto aos trabalhadores. Para revertermos esse quadro, é preciso mudança urgente das representações sindicais, pois estas que estão aí não levarão os trabalhadores a dias melhores, pois o que vemos em Carambeí, Ponta Grossa e na região dos campos gerais, são lideranças preocupadas em manter o seu lado de estabilidade empregatícia e financeira. Enquanto isso, os trabalhadores amargam as piores condições de trabalho e salário do Paraná.

O resultado desta situação não poderia ser diferente: preocupados em não perder a representação da categoria, os sindicatos do setor da alimentação ligados à CUT dificultam a participação de trabalhadores nas eleições de seus sindicatos, criando comissões eleitorais que impõem dificuldades aos trabalhadores disputarem as eleições e se organizarem na base.

A Força Sindical do Paraná reafirma seu compromisso junto aos trabalhadores dos campos gerais e do Paraná que irá combater esse tipo de sindicalismo retrógrado de representação a qualquer custo. Vamos defender com os trabalhadores mais representação e menos repressão. Vamos criar ainda esse ano um centro de defesa ao trabalhador dos campos gerais para combater a politicagem e a falta da representação junto aos trabalhadores.

Venha você também para a luta! Está na hora da mudança!

Chapa 2  – “Luta de Verdade – Independente e de Oposição”, com o apoio da Força Sindical do Paraná

Enfrentamos, no Mundo do Trabalho, o grande problema da terceirização, onde utilizam-se as Empresas de modalidade ilícita, extrapolando a permissividade da Lei, com o intuito único de reduzir seus custos e, via-de-consequência, precarizando as condições de trabalho e de salario dos envolvidos.

Tal prática vem sendo coibida através da interpretação jurisprudencial do TST, com a edição do Enunciado 331, de sua Súmula.

Esta interpretação entende que a única oportunidade lícita de contratação de trabalho pela interposição de terceiros, é a prevista na Lei 6.019, de 03.01.1974, que trata do trabalho temporário.

Decorre daí o reconhecimento da ilegalidade de qualquer contratação que não contemple o liame direto entre o Trabalhador e a Empresa tomadora dos serviços, ressalvando-se interpretação jurisprudencial que entende lícita a contratação de serviços certos e determinados, que não se confundam com a atividade fim da Empresa.

A partir do entendimento dos Tribunais acerca da “locação de trabalho”, a tentativa de regularização desta “terceirização”, como previsto no Projeto de Lei 4.330 e em seu substitutivo, ora analisado, nos parece determinar consideração para pior, a entender-se o ângulo de visão do Trabalhador.

Ao se regulamentar a atividade de intermediação de mão-de-obra, mais do que reconhecer possível uma atividade que vem sendo combatida pelas decisões judiciais, é dar-lhe legalidade e tornar inócuas as interpretações que vieram se formando, ao longo dos tempos, sobre o assunto.

A regulamentação da terceirização, certamente, não irá ajudar os Trabalhadores a evitar a precarização de suas condições de trabalho e de salario, tendendo a agravá-las.

O projeto de Lei e seu substitutivo, tratam de serviços especializados de qualquer natureza, que podem ser contratados em períodos sucessivos, permitindo, ainda, que o mesmo trabalhador possa ser contratado sucessivamente, por diferentes prestadoras de serviços que os prestem à mesma contratante de forma consecutiva.

Isto regulamenta a possibilidade de um mesmo trabalhador prestar, permanentemente, seus serviços a uma Empresa que dele usufrua, mudando de empregador direto constantemente.

Ora, a Empresa tomadora do serviço utiliza-se do esforço do mesmo empregado, permanentemente, mas não tem a obrigação de contratá-lo diretamente, podendo utilizar-se da intermediação de terceiros variados ao longo do tempo.

Inexiste razão que justifique a não contratação do trabalhador diretamente, servindo a Lei para possibilitar que se torne lícito o que agora é manifestamente ilícito, na medida em que apenas tem o condão de reduzir o custo de uma atividade que é permanente.

A garantia aos Trabalhadores terceirizados de igual alimentação, serviços de transportes e atendimento médico proporcionados pelas Empresas tomadoras do serviço, são paliativos, uma vez que a diferenciação principal é a do SALÁRIO, que o citado Projeto de Lei, em momento algum protege.

Não vemos em que esta nova Lei, decorrente da aprovação do Projeto ou do substitutivo, vai beneficiar o Trabalhador, que tem sido tão vilipendiado pelas inovações patronais e que, com a nova norma, vai ficar ao desabrigo, inclusive, da interpretação jurisprudencial reinante que, é bem de ver-se, deverá adequar-se aos novos tempos do estado de direito que a mudança irá acarretar.

Iraci da Silva Borges – OAB/Pr 7093

Confira abaixo o cronograma do II Ciclo de Debates em Saúde e Segurança do Trabalho

27/04 – 1ª RS – Paranaguá 29/04 – 2ª RS – Metropolitana

05/05 – 10ª RS – Cascavel 06/05 – 9ª RS – Foz do Iguaçu

12/05 – 3ª RS – Ponta Grossa 13/05 – 4ª RS – Irati

26/05 – 17ª RS – Londrina 27/05 – 16ª RS – Apucarana

09/06 – 14ª RS – Paranavaí 10/06 – 15ª RS – Maringá

30/06 – 6ª RS – União da Vitória 01/07 – 5ª RS – Guarapuava

14/07 – 21ª RS –Telem. Borba 15/07– 22ª RS – Ivaiporã

28/07 - 7ª RS – Pato Branco 29/07 – 8ª RS – Francisco Beltrão

11/08 – 18ª RS –Corn. Procópio 12/08 – 19ª RS – Jacarezinho

18/08 – 12ª RS – Umuarama 19/08 – 20ª RS – Toledo

01/09 – 11ª RS – Campo Mourão 02/09 – 13ª RS – Cianorte

Na primeira parte do encontro foi realizado um balanço das negociações salariais que foram fechadas pelos sindicatos filiados à entidade. Em 2010 a Fetim esteve coordenando as negociações da campanha salarial unificada dos metalúrgicos em todo o Estado. Na reunião, os representantes dos Sindicatos ressaltaram os avanços que a campanha unificada permitiu aos metalúrgicos paranaenses, como o fechamento de todas as convenções acima do piso salarial estadual. Outro avanço destacado no evento foi o aumento de acordos fechados por empresa. O MetalRepa, que representa os trabalhadores de reparação de veículos, por exemplo, relatou já ter fechado mais de 50 acordos por empresa.

Além disso, os dirigentes fizeram uma avaliação das ações desenvolvidas pela federação no ano passado. A entidade, que possui nove sindicatos filiados, que juntos representam cerca de 200 mil trabalhadores no Paraná, tem como missão principal lutar por melhores salários e condições de trabalho para a categoria metalúrgica do Estado.

Na segunda parte da reunião, os diretores da Federação elaboraram um planejamento estratégico para 2011. Para criar o projeto anual da entidade, a Federação contou com o apoio do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-econômicos (Dieese), da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e dos Sindicatos de metalúrgicos das cidades de Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Guarapuava, Pato Branco, Irati, Paranguá.

O presidente da Federação dos Metalúrgicos do Paraná, Sérgio Butka, defendeu a importância do fortalecimento da unidade dos sindicatos filiados na negociação coletiva. Além disso, reafirmou o compromisso da Fetim com as bandeiras trabalhistas em 2011. “Temos que continuar lutando por projetos do interesse do trabalhador, como o da redução da jornada e da regulamentação da terceirização”. Entre as bandeiras de luta estaduais, Butka destacou a luta em defesa do piso mínimo estadual: “Precisamos conquistar a regulamentação do piso estadual e implantar um mecanismo automático de reajuste, visando a elevação do poder de compra dos trabalhadores”.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Clementino Vieira defendeu a criação de um contrato coletivo nacional de trabalho, que prevê uma negociação nacional da categoria metalúrgica, na qual seriam discutidos itens, como a jornada e o piso. “O Contrato Nacional de Trabalho irá garantir mais avanços e fortalecer as lutas dos metalúrgicos do Paraná e de todo Brasil”.

Confira a Convenção Coletiva fechada com o Sindicato Patronal:

- 10% de aumento salarial (9% em novembro e 1% em janeiro)

- 19% de reajuste no piso, ficando em R$ 714

- Nas empresas que tiveram greve, os dias de paralisação não serão descontados dos trabalhadores